Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens